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Apelação CívelAbono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)Sistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJPA2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

17/09/2025

Valor da Causa

R$ 45.141,21

Orgao julgador

Desembargadora LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO

Processos relacionados

1° Grau · TJPA · Procedimento Comum Cível · 1ª Vara Cível e Empresarial de Santarém

Partes do Processo

BANCO DO BRASIL SA

CNPJ 00.***.***.0001-91

Autor

BANCO DO BRASIL SA

Terceiro

BANCO DO BRASIL S/A

Terceiro

Movimentacoes

Recebidos os autos

30/01/2026, 14:27

Conclusos para admissibilidade recursal

30/01/2026, 14:27

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Recebidos os autos

Conclusos para admissibilidade recursal

Juntada de certidão

Remetidos os Autos (em diligência) para Baixa ou Devolução de Processo

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Declarada incompetência

Redistribuído por encaminhamento em razão de cumprimento de determinação administrativa ou disposição regimental (PORTARIA Nº 5889/2024-GP)

Conclusos para decisão

Cancelada a movimentação processual

Redistribuído por encaminhamento em razão de cumprimento de determinação administrativa ou disposição regimental (PORTARIA Nº 3868/2024-GP)

Cancelada a movimentação processual

Cancelada a movimentação processual

Recebidos os autos

legal