Publicado Ementa em 11/05/2026.
11/05/2026, 00:02Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2026
10/05/2026, 00:01Expedição de Outros documentos.
07/05/2026, 10:16Expedição de Outros documentos.
07/05/2026, 10:16Conhecido o recurso de #Não preenchido# e não-provido
07/05/2026, 09:01Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
05/05/2026, 14:20Juntada de Petição de petição
26/04/2026, 23:11Juntada de Petição de petição
16/04/2026, 17:07Expedição de Outros documentos.
15/04/2026, 16:01Inclusão em pauta para julgamento de mérito
15/04/2026, 15:58Deliberado em Sessão - Retirado
09/04/2026, 14:10Juntada de Petição de termo de ciência
24/03/2026, 19:43Juntada de Petição de petição
24/03/2026, 09:45Expedição de Outros documentos.
20/03/2026, 17:28Inclusão em pauta para julgamento de mérito
20/03/2026, 17:26