Mandado de Segurança Cível 0807072-72.2022.8.14.0000 - TJPA | JusConsulta

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Mandado de Segurança CívelAbuso de PoderAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJPA2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

09/12/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Desembargador LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO

Processos relacionados

3° Grau · TJPA · Agravo em Recurso Especial · GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES

Partes do Processo

PAULO SIDNEY MARTINS COSTA

CPF 023.***.***-08

Autor

ESTADO DO PARA

Autor

PROCURADORIA DO ESTADO DO PARA

Autor

Movimentacoes

Juntada de Petição de petição

01/02/2026, 07:48

Arquivado Definitivamente

19/12/2025, 08:35

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SECRETARIA DE ADMINISTRACAO PENITENCIARIA DO ESTADO DO PARA

Autor

PAULO SIDNEY MARTINS COSTA

CPF 023.***.***-08

Reu

Advogados / Representantes

PAULO SERGIO DE LIMA PINHEIRO

OAB/PA 8726•Representa: ATIVO

PAULO SERGIO DE LIMA PINHEIRO

OAB/PA 8726•Representa: PASSIVO

Arquivado Definitivamente

19/12/2025, 08:08

Decorrido prazo de SEDUC em 18/12/2025 23:59.

19/12/2025, 00:37

Juntada de Petição de devolução de mandado

12/12/2025, 10:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário

11/12/2025, 12:01

Juntada de Petição de devolução de ofício

11/12/2025, 12:01

Recebido o Mandado para Cumprimento

10/12/2025, 12:24

Expedição de Mandado.

10/12/2025, 12:21

Juntada de Petição de ofício

10/12/2025, 12:18

Baixa Definitiva

10/12/2025, 08:25

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

09/12/2025, 13:02

Classe retificada de RECURSO EXTRAORDINÁRIO (1348) para MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120)

09/12/2025, 12:59

Juntada de Certidão

09/12/2025, 12:59

Juntada de outras peças

09/12/2025, 12:53

Documentos

Decisão

•02/06/2022, 16:14

Decisão

•03/06/2022, 16:18

Ato Ordinatório

•12/07/2022, 10:32

Ato Ordinatório

•12/07/2022, 10:34

Decisão

•16/08/2022, 11:42

Acórdão

•08/03/2023, 13:00

Acórdão

•08/03/2023, 13:23

Acórdão

•08/03/2023, 13:25

Ato Ordinatório

•24/03/2023, 09:32

Ato Ordinatório

•24/03/2023, 09:33

Despacho

•27/11/2023, 15:12

Acórdão

•19/02/2024, 10:45

Acórdão

•19/02/2024, 11:35

Ato Ordinatório

•02/04/2024, 07:31

Ato Ordinatório

•02/04/2024, 07:31

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