Ação Penal - Procedimento Ordinário 0800801-56.2021.8.14.0073 - TJPA | JusConsulta

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Ação Penal - Procedimento OrdinárioCrimes do Sistema Nacional de ArmasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJPA1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

01/12/2021

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Vara Única de Rurópolis

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 05/02/2024 23:59.

11/02/2024, 06:31

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 05/02/2024 23:59.

11/02/2024, 06:31

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Juntada de Petição de termo de ciência

01/02/2024, 16:34

Publicado Sentença em 31/01/2024.

31/01/2024, 04:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2024

31/01/2024, 04:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0800801-56.2021.8.14.0073. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE RURÓPOLIS SENTENÇA Trata-se de acordo de não persecução penal, nos termos do art. 28, § 4º e § 5º do CPP. Consta decisão homologatória no id 92590956 e certidão no id 106697418 informando o cumprimento das condições impostas no acordo. Instado, o Ministério Público pugnou pela extinção da punibilidade do acordante, diante do cumprimento integral das obrigações assumidas (id 107504104). Os autos vieram conclusos. É o relatório necessário. Passo a decidir. Analisando os autos, reconheço que o(a) acordante cumpriu integralmente a obrigação que lhe fora imposta. Assim, a extinção da punibilidade se faz necessária por se tratar de disposição cogente, ex vi do art. 28, §13º do CPP. Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, declarando extinta a punibilidade de ROGERIO FREITAS DA SILVA quanto aos fatos que foram objeto dos presentes autos. Em decorrência, cumpram-se as seguintes determinações: a. Sentença publicada e registrada em gabinete. b. Deixo de determinar a intimação pessoal do(a) acordante, ante a aplicação analógica do enunciado criminal nº 105 do FONAJE. c. Dispenso ciência ao Ministério Público, uma vez que já há manifestação ministerial favorável nos autos. d. Considerando a ausência de prejuízo a quaisquer das partes e em face da preclusão lógica do direito de recorrer, por aplicação do artigo 3º, do Código de Processo Penal e artigo 1.000 do Código de Processo Civil, o trânsito em julgado se opera de imediato, independente de renúncia expressa dos interessados ou de certidão cartorária a respeito. e. Arquive-se com a devida baixa no sistema. Rurópolis-PA, na data da assinatura digital. JULIANA FERNANDES NEVES Juíza de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Rurópolis

30/01/2024, 00:00

Arquivado Definitivamente

29/01/2024, 12:36

Juntada de Petição de certidão

29/01/2024, 12:35

Expedição de Outros documentos.

29/01/2024, 12:34

Extinta a Punibilidade de ROGERIO FREITAS DA SILVA - CPF: 009.161.232-27 (REU) em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

26/01/2024, 08:56

Conclusos para julgamento

25/01/2024, 13:17

Conclusos para julgamento

25/01/2024, 13:17

Juntada de Petição de petição

23/01/2024, 09:34

Expedição de Outros documentos.

08/01/2024, 12:53

Ato ordinatório praticado

08/01/2024, 12:52

Documentos

Ato Ordinatório

•16/12/2021, 13:54

Ato Ordinatório

•16/12/2021, 13:55

Decisão

•08/03/2022, 15:56

Decisão

•05/06/2022, 21:32

Despacho

•22/11/2022, 10:43

Ato Ordinatório

•30/11/2022, 13:18

Ato Ordinatório

•30/11/2022, 13:18

Decisão

•06/03/2023, 09:55

Decisão

•27/03/2023, 11:09

Sentença

•11/05/2023, 09:48

Ato Ordinatório

•08/01/2024, 12:52

Ato Ordinatório

•08/01/2024, 12:53

Sentença

•26/01/2024, 08:56

Sentença

•29/01/2024, 12:34

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