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Acao Penal Procedimento SumarissimoPoluiçãoCrimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio GenéticoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJPA1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

28/05/2018

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Vara do Juizado Especial do Meio Ambiente de Belém

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

Autor

MANOEL JOSE DOS SANTOS BAIA

Reu

A COLETIVIDADE

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Processo Desarquivado

21/08/2025, 11:32

Arquivado Provisoriamente

21/08/2025, 11:26

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Processo Desarquivado

Arquivado Provisoriamente

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 11/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2025

Juntada de Petição de termo de ciência

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Informações.

Iniciado o cumprimento da transação penal

Decorrido prazo de MANOEL JOSE DOS SANTOS BAIA em 26/05/2025 23:59.

Suspensão Condicional do Processo

Conclusos para decisão

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

legal