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Acao Penal Procedimento SumarissimoPoluiçãoCrimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio GenéticoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJPA1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

12/05/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Vara do Juizado Especial do Meio Ambiente de Belém

Partes do Processo

CASTRO DE ASSIS LTDA

CNPJ 14.***.***.0001-92

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

26/07/2022, 12:16

Expedição de Certidão.

21/07/2022, 08:38

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de termo de ciência

Publicado Sentença em 08/06/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2022

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Cancelada a movimentação processual

Conclusos para julgamento

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Distribuído por sorteio

legal