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Cumprimento de sentençaGratificações Municipais EspecíficasSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJPA1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

24/05/2022

Valor da Causa

R$ 25.010,88

Orgao julgador

Vara Única de Oeiras do Para

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Decorrido prazo de JOSE MARCOS DO NASCIMENTO VIANA em 03/02/2026 23:59.

04/02/2026, 08:46

Expedição de Outros documentos.

12/12/2025, 11:56

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Decorrido prazo de JOSE MARCOS DO NASCIMENTO VIANA em 03/02/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Cancelada a movimentação processual Conclusos para julgamento

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE OEIRAS DO PARA em 01/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Ofício.

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 29/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025

legal