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Cumprimento de sentençaGratificações Municipais EspecíficasSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJPA1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

24/05/2022

Valor da Causa

R$ 26.973,76

Orgao julgador

Vara Única de Oeiras do Para

Partes do Processo

MARIA DE FATIMA DA SILVA DUARTE

CPF 427.***.***-34

Autor

OEIRAS DO PARA PREFEITURA GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

MUNICIPIO DE OEIRAS DO PARA

CNPJ 04.***.***.0001-95

Reu

Advogados / Representantes

ANA MIRLENE DOS SANTOS FIEL

OAB/PA 33169•Representa: ATIVO

CARLA DANIELEN PRESTES GOMES

OAB/PA 17258•Representa: ATIVO

IRANEIDE ARAUJO DA SILVA RODRIGUES

OAB/PA 10786•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE OEIRAS DO PARA em 06/05/2026 23:59.

07/05/2026, 13:28

Juntada de Petição de petição

30/04/2026, 12:05

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Decorrido prazo de MUNICIPIO DE OEIRAS DO PARA em 06/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA DA SILVA DUARTE em 28/04/2026 23:59.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para julgamento

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE OEIRAS DO PARA em 04/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE OEIRAS DO PARA em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA DA SILVA DUARTE em 06/02/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

legal