Procedimento do Juizado Especial Cível 0839448-81.2022.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOSE MARIA SOLANO MELO REU: BANCO DO BRASIL S/A PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 5ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Telefone: (91) 98116-3930 Email: [email protected] SENTENÇA Processo nº 0839448-81.2022.8.14.0301 Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, em desfavor do Banco Brasil, na qual a parte autora alega que não houve correção nem encargos monetários sobre os valores contidos em sua conta destinado ao PASEP, cujo saldo, à época, se encontrava em cruzeiro. Razão pela qual requereu a condenação do Banco do Brasil a reparar o valor desfalcado com os saques indevidos e ausência de correção monetária, referentes às cotas de PASEP que teria direito e indenização por danos morais. A parte requerida, em sua contestação, informou que há controvérsia acerca da legitimidade passiva ad causam do Banco do Brasil no tocante a atualização monetária e correção dos juros das contas individuais do fundo PIS/PASEP, bem como eventuais saques indevidos; qual o prazo prescricional aplicado e o seu termo inicial. É o relatório. Decido. Diante do que consta dos autos, entendo que o processo deve ser extinto, sem resolução de mérito, posto que, neste caso, se faz necessária a prova pericial contábil para se averiguar a existência dos direitos requeridos, uma vez que a simples análise de planilha de cálculo não se mostra suficiente para se aferir a validade dos cálculos apresentados pelo autor. Ressalta-se que sem o cálculo técnico contábil não há base para julgamento seguro a respeito dos valores devidos ao consumidor, o que impossibilita a análise da violação do direito pretendido. Outrossim, considerando-se que a realização de perícia técnica não é compatível com o rito dos Juizados Especiais, revelando-se a causa de alta complexidade, deve ser declarada a incompetência deste Juízo, nos termos do art. 3º, da Lei nº. 9.099/95. Confira-se a jurisprudência. TJPR - EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA DE CORREÇÃO DE PIS /PASEP. SENTENÇA EXTINTIVA POR NECESSIDADE DE PERÍCIA COMPLEXA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À AMPLA DEFESA. POSSIBILIDADE DE CONTROLE PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE NÃO OBSTA A DECISÃO PELO ÓRGÃO JULGADOR DOS JUIZADOS ESPECIAIS. PERÍCIA INFORMAL QUE NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE AO CASO DOS AUTOS. VALOR DA CAUSA QUE NÃO ULTRAPASSA O TETO DOS JUIZADOS. IRRELEVÂNCIA. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0011044-65.2022.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS ADRIANA DE LOURDES SIMETTE - J. 13.02.2023) (TJ-PR - RI: 00110446520228160182 Curitiba 0011044-65.2022.8.16.0182 (Acórdão), Relator: Adriana de Lourdes Simette, Data de Julgamento: 13/02/2023, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 14/02/2023) Posto isso, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, II, da Lei nº 9.099/95. Sem condenação em custas ou honorários advocatícios, nos termos do art. 54, “caput” e 55 da Lei nº. 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Belém, PA, data da assinatura no sistema. TANIA BATISTELLO Juíza de Direito Titular da 5ª VJEC de Belém.

30/01/2024, 00:00