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0809878-62.2022.8.14.0006

Apelação CívelAbuso de PoderAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJPA2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

03/09/2025

Valor da Causa

R$ 500.000,00

Orgao julgador

Desembargador JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR

Processos relacionados

1° Grau · TJPA · Procedimento Comum Cível · Vara da Fazenda Pública de Ananindeua

Partes do Processo

MARIA LAURA DA SILVA CHERMONT

CPF 247.***.***-91

Autor

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OAB/PA 27445•Representa: ATIVO

Movimentacoes

Conclusos para julgamento

07/12/2025, 10:07

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 05/12/2025 23:59.

06/12/2025, 00:19

Juntada de Petição de petição

20/10/2025, 18:24

Expedição de Outros documentos.

15/10/2025, 09:42

Decorrido prazo de INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARÁ - IASEP em 14/10/2025 23:59.

15/10/2025, 00:21

Decorrido prazo de MARIA LAURA DA SILVA CHERMONT em 23/09/2025 23:59.

24/09/2025, 00:21

Redistribuído por sorteio em razão de cumprimento de determinação administrativa ou disposição regimental (EMENDA REGIMENTAL Nº 37/2025)

03/09/2025, 15:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025

02/09/2025, 00:12

Publicado Decisão em 02/09/2025.

02/09/2025, 00:12

Expedição de Outros documentos.

29/08/2025, 13:22

Expedição de Outros documentos.

29/08/2025, 13:22

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

29/08/2025, 13:05

Recebidos os autos

12/06/2025, 09:51

Distribuído por sorteio

12/06/2025, 09:51

Conclusos para admissibilidade recursal

12/06/2025, 09:51

Documentos

Decisão

•01/06/2022, 11:08

Decisão

•07/06/2022, 08:54

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legal

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Despacho

•25/08/2022, 07:05

Despacho

•25/08/2022, 08:08

Ato Ordinatório

•19/10/2022, 13:20

Ato Ordinatório

•19/10/2022, 13:21

Decisão

•10/03/2023, 14:18

Decisão

•13/03/2023, 11:08

Decisão

•30/05/2023, 10:09

Decisão

•16/06/2023, 08:52

Decisão

•01/09/2023, 13:09

Decisão

•11/03/2024, 15:22

Decisão

•14/03/2024, 11:59

Decisão

•16/05/2024, 11:06

Sentença

•03/11/2024, 13:17