Termo Circunstanciado 0004688-23.2020.8.14.0136 - TJPA | JusConsulta

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0004688-23.2020.8.14.0136

Termo CircunstanciadoCrimes de TrânsitoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJPA1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

31/10/2020

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Vara Criminal de Canaã de Carajás

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO PARA

Autor

A REPRESENTANTE DO MINISTERIO PUBLICO

Autor

ESTADO DO PARA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO PARA

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

29/06/2022, 13:33

Juntada de Certidão

29/06/2022, 13:32

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PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARA

Terceiro

Juntada de Petição de termo de ciência

15/06/2022, 12:26

Juntada de Petição de termo de ciência

15/06/2022, 12:25

Publicado Sentença em 09/06/2022.

09/06/2022, 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2022

09/06/2022, 00:30

Juntada de Petição de termo de ciência

08/06/2022, 09:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0004688-23.2020.8.14.0136. Vistos. Compulsando os autos, verifico que existe proposta oferecida ao autor do fato, ID. 50815797, pág. 11/12, onde MIKAEL DO NASCIMENTO GOMES, se comprometeu a cumprir com os termos estabelecidos pelo parquet em proposta, ID. 50815797, pág. 11/12. A diretora da Associação Anjo de Patas, apresentou comprovante de cumprimento da proposta de Acordo de Não Persecução Penal ao autor do fato MIKAEL DO NASCIMENTO GOMES, ID. 50815797, pág. 13 e ID. 53183057, bem co

08/06/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

07/06/2022, 09:39

Expedição de Outros documentos.

07/06/2022, 09:39

Extinta a Punibilidade de MIKAEL DO NASCIMENTO GOMES - CPF: 085.055.332-67 (AUTOR DO FATO) em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

27/05/2022, 10:55

Cancelada a movimentação processual

02/05/2022, 12:01

Conclusos para julgamento

02/05/2022, 12:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/05/2022, 11:52

Juntada de Informações

08/03/2022, 13:00

Documentos

Sentença

•27/05/2022, 10:55

Sentença

•07/06/2022, 09:39

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