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0012394-62.2017.8.14.0136

Inquérito PolicialViolação de direito autoralCrimes contra a Propriedade IntelectualDIREITO PENAL

TJPA1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

04/12/2017

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Vara Criminal de Canaã de Carajás

Partes do Processo

DELEGACIA DE POLICIA CIVIL - CANAA DOS CARAJAS

Autor

DELEGACIA DE POLICIA CIVIL CANAA DOS CARAJAS

Autor

MARCIO SILVA COSTA

CPF 005.***.***-50

Reu

O ESTADO

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

05/08/2022, 13:21

Arquivado Definitivamente

05/08/2022, 13:20

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Juntada de Petição de termo de ciência

15/06/2022, 12:22

Juntada de Petição de termo de ciência

15/06/2022, 12:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2022

09/06/2022, 00:39

Publicado Sentença em 09/06/2022.

09/06/2022, 00:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0012394-62.2017.8.14.0136. Vistos. Apesar da ausência de previsão legal da prescrição da pena em perspectiva, e por esta razão os Tribunais Superiores não reconhecerem a tese, fundamento ainda que se trate de decisão prematura. A prescrição antecipada, ou projetada, ou virtual, ou em perspectiva, revela-se instituto jurídico não amparado no ordenamento jurídico nacional, sendo que sua aplicação, segundo os Tribunais Superiores, afronta o princípio da reserva legal, por se tratar de cria

08/06/2022, 00:00

Juntada de Petição de termo de ciência

07/06/2022, 12:32

Expedição de Outros documentos.

07/06/2022, 09:56

Expedição de Outros documentos.

07/06/2022, 09:56

Extinta a punibilidade por prescrição

23/05/2022, 13:47

Conclusos para julgamento

21/03/2022, 09:56

Cancelada a movimentação processual

21/03/2022, 09:56

Juntada de Petição de termo de ciência

04/11/2021, 10:01

Audiência Instrução e Julgamento designada para 10/11/2021 10:30 Vara Criminal de Canaã de Carajás.

19/10/2021, 13:36

Documentos

Documento de Migração

•25/02/2021, 11:20

Documento de Migração

•25/02/2021, 11:21

Decisão

•20/09/2021, 12:56

Sentença

•23/05/2022, 13:46

Sentença

•07/06/2022, 09:56

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