Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
16/04/2026, 10:56
Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para RECURSO EXTRAORDINÁRIO (1348)
16/04/2026, 10:55
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARAUAPEBAS em 15/04/2026 23:59.
16/04/2026, 08:52
Juntada de Petição de petição
13/04/2026, 10:28
Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 08/04/2026 23:59.
09/04/2026, 00:29
Juntada de Petição de petição
07/04/2026, 13:39
Expedição de Certidão.
02/03/2026, 22:42
Expedição de Outros documentos.
20/02/2026, 22:32
Conhecido o recurso de ESTADO DO PARÁ - CNPJ: 05.054.861/0001-76 (RECORRENTE), MANOEL SANTINO NASCIMENTO JUNIOR - CPF: 118.742.102-25 (PROCURADOR), MARIA LUCILENE NOGUEIRA DA SILVA - CPF: 364.446.852-49 (RECORRIDO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA - CNPJ: 05.054.960/0001-58 (TERCEIRO INTERESSADO) e MUNICIPIO DE PARAUAPEBAS - CNPJ: 22.980.999/0001-15 (APELANTE) e não-provido