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Ação Civil de Improbidade AdministrativaAcumulação de CargosRegime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJPA1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

08/02/2019

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Termo Judiciário de Abel Figueiredo

Partes do Processo

PREFEITURA MUNICIPAL DE ABEL FIGUEIREDO

Terceiro

APARECIDA MEDEIROS SANTANA

CPF 626.***.***-91

Reu

MUNICIPIO DE ABEL FIGUEIREDO

CNPJ 83.***.***.0001-28

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

BEATRIZ DA SILVA ARAUJO LACERDA

OAB/PA 23068•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

23/01/2023, 20:21

Transitado em Julgado em 15/09/2022

20/01/2023, 09:54

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 15/09/2022

Julgado improcedente o pedido

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 15/09/2022 11:30 Termo Judiciário de Abel Figueiredo.

Audiência Instrução e Julgamento designada para 15/09/2022 11:30 Termo Judiciário de Abel Figueiredo.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de termo de ciência

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 18/08/2022 12:00 Termo Judiciário de Abel Figueiredo.

Audiência Instrução e Julgamento designada para 18/08/2022 12:00 Termo Judiciário de Abel Figueiredo.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de termo de ciência

legal