SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANCA PUBLICA E DEFESA SOCIAL - SEGUP
Terceiro
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentacoes
Redistribuído por encaminhamento em razão de cumprimento de determinação administrativa ou disposição regimental (Portaria nº 699/2026-GP de 11 de março de 2026)
13/03/2026, 14:37
Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
12/09/2023, 15:15
Baixa Definitiva
12/09/2023, 15:14
Juntada de Petição de petição
04/09/2023, 10:05
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2023
27/07/2023, 00:05
Publicado Ementa em 27/07/2023.
27/07/2023, 00:05
Juntada de Petição de termo de ciência
26/07/2023, 12:04
Expedição de Outros documentos.
25/07/2023, 14:22
Expedição de Outros documentos.
25/07/2023, 14:22
Conhecido o recurso de JOAO PAULO CAMPOS MONTEIRO - CPF: 045.971.012-50 (APELANTE), JUSTIÇA PUBLICA (APELADO), MARIA CELIA FILOCREAO GONCALVES - CPF: 047.396.712-04 (PROCURADOR) e MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ (FISCAL DA LEI) e não-provido