Procedimento Especial da Lei AntitóxicosTráfico Ilícito de Drogas praticado por Funcionário PúblicoCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL
TJPA2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
20/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
Desembargador JORGE LUIZ LISBOA SANCHES
Partes do Processo
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA
CNPJ 05.***.***.0001-58
Autor
MINISTERIO PUBLICO
Autor
PA GOV GABINETE DO GOVERNADOR
Terceiro
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO - SEDUC
Terceiro
FAZENDA DO ESTADO DO PARA - SEFA
Terceiro
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentacoes
Redistribuído por encaminhamento em razão de cumprimento de determinação administrativa ou disposição regimental (PORTARIA N° 3943/2025-GP)
20/08/2025, 14:36
Arquivado Definitivamente
29/06/2022, 16:05
Baixa Definitiva
29/06/2022, 16:05
Transitado em Julgado em 29/06/2022
29/06/2022, 16:04
Decorrido prazo de O ESTADO em 14/06/2022 23:59.
15/06/2022, 00:13
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
09/06/2022, 14:32
Publicado Decisão em 09/06/2022.
09/06/2022, 14:32
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ Nome: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ Endereço:, ANAPU - PA - CEP: 68365-000
REU: FRANCISDALVA ROSA DA SILVA Nome: FRANCISDALVA ROSA DA SILVA Endereço: desconhecido DECISÃO
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DESEMBARGADOR JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300):0806909-92.2022.8.14.0000
Trata-se de processo classificado e distribuído no sistema como PROCEDIMENTO ESPECIA