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Embargos De Declaracao CivelInclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesIndenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR

TJPA2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

02/05/2024

Valor da Causa

R$ 6.000,00

Orgao julgador

Gabinete ANA ANGÉLICA ABDULMASSIH OLEGÁRIO

Processos relacionados

1° Grau · TJPA · Cumprimento de sentença · Vara do Juizado das Relações de Consumo de Santarém

Partes do Processo

LEVI PEZZINI DOS SANTOS

CPF 508.***.***-72

Autor

ATACADAO S.A.

CNPJ 75.***.***.0153-00

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo

26/09/2024, 15:32

Transitado em Julgado em 25/09/2024

26/09/2024, 15:30

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Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo

Transitado em Julgado em 25/09/2024

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ATACADAO S.A. em 24/09/2024 23:59.

Juntada de Petição de carta

Expedição de Acórdão.

Expedição de Outros documentos.

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Juntada de Petição de petição

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

Cancelada a movimentação processual

Decorrido prazo de ATACADAO S.A. em 22/07/2024 23:59.

legal