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Procedimento Especial da Lei AntitóxicosTráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJPA1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

07/12/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Vara Criminal da Comarca de São Félix do Xingu

Partes do Processo

ESTADO DO PARA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO PARA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARA

Terceiro

ESTADO DO PARA - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Decorrido prazo de VANDERLAN CARVALHO DA SILVA em 30/10/2023 23:59.

31/10/2023, 07:19

Arquivado Definitivamente

30/10/2023, 15:34

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Decorrido prazo de VANDERLAN CARVALHO DA SILVA em 30/10/2023 23:59.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 30/10/2023

Juntada de Petição de termo de ciência

Publicado Sentença em 24/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2023

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a punibilidade por prescrição

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de alegações finais

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 30/05/2023 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

legal