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Ação Penal - Procedimento OrdinárioTráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJPA1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

13/10/2017

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Vara Única de Santo Antônio do Tauá

Partes do Processo

DELEGACIA DE POLICIA DE SANTO ANTONIO DO TAUA

Autor

ESTADO DO PARA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO PARA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARA

Terceiro

Advogados / Representantes

ECIVALDO PAIXAO NASCIMENTO

OAB/PA 19356•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

18/10/2024, 09:39

Transitado em Julgado em 18/10/2024

18/10/2024, 09:38

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 18/10/2024

Juntada de Petição de termo de ciência

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 11/10/2024 23:59.

Juntada de Petição de termo de ciência

Expedição de Outros documentos.

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de alegações finais

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 19/02/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

legal