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Ação Penal - Procedimento OrdinárioCrimes contra a FloraCrimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio GenéticoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJPA1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

27/03/2019

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Vara Cível e Empresarial da Comarca de São Félix do Xingu

Partes do Processo

ERICA LILIANE DOS SANTOS

CPF 001.***.***-97

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

30/08/2022, 12:54

Transitado em Julgado em 15/07/2022

30/08/2022, 12:54

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 15/07/2022

Decorrido prazo de ERICA LILIANE DOS SANTOS em 26/07/2022 23:59.

Publicado Sentença em 11/07/2022.

Juntada de Petição de termo de ciência

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2022

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a punibilidade por prescrição

Juntada de Petição de parecer

Conclusos para julgamento

Publicado Certidão em 10/06/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2022

legal