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Termo CircunstanciadoInfração de Medida Sanitária PreventivaCrimes contra a Incolumidade PúblicaDIREITO PENAL

TJPA1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

18/04/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Vara de Juizado Especial Cível e Criminal de Altamira

Partes do Processo

DELEGACIA DE POLICIA CIVIL DO ESTADO DO PARA

Autor

A COLETIVIDADE

Terceiro

DELEGACIA DE POLICIA CIVIL DO ESTADO DO PARA

Terceiro

MAURO CELSO ALMEIDA FERREIRA

CPF 590.***.***-15

Reu

A COLETIVIDADE

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Redistribuído por encaminhamento em razão de cumprimento de determinação administrativa ou disposição regimental (RESOLUÇÃO N° 16/2023-GP)

18/04/2024, 09:05

Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PARA em 16/05/2022 23:59.

28/05/2022, 05:05

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Arquivado Definitivamente

02/05/2022, 20:38

Expedição de Certidão.

02/05/2022, 20:37

Expedição de Outros documentos.

25/04/2022, 16:38

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 18/04/2022 23:59.

22/04/2022, 03:58

Expedição de Outros documentos.

29/03/2022, 17:18

Ato ordinatório praticado

29/03/2022, 17:16

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal

18/03/2022, 11:49

Conclusos para julgamento

17/03/2022, 16:19

Conclusos para julgamento

17/03/2022, 16:19

Início do Cumprimento da Transação Penal

17/03/2022, 16:11

Juntada de Relatório

15/03/2022, 11:15

Juntada de Outros documentos

03/03/2022, 17:33

Juntada de Decisão

03/03/2022, 17:20

Documentos

Decisão

•23/08/2021, 10:04

Sentença

•25/02/2022, 10:52

Sentença

•18/03/2022, 11:49

Ato Ordinatório

•29/03/2022, 17:16

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