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Procedimento Especial da Lei AntitóxicosTráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJPA1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

07/06/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Vara Única de Garrafão do Norte

Processos relacionados

2° Grau · TJPA · Apelação Criminal · Desembargadora ALDA GESSYANE MONTEIRO SOUZA TUMA

Partes do Processo

JOSE GONCALVES AROUCHE

Reu

NIVALDO ARAUJO CUNHA

CPF 002.***.***-70

Reu

DELEGACIA DE POLICIA CIVIL DE CAPITAO POCO

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentacoes

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

19/08/2025, 12:49

Expedição de Certidão.

19/08/2025, 11:50

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 06/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE CAPITÃO POÇO em 03/06/2025 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Ofício

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 24/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE GONCALVES AROUCHE em 21/03/2025 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de termo de ciência

legal