Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
31/03/2026, 10:08Baixa Definitiva
31/03/2026, 10:07Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA em 17/03/2026 23:59.
18/03/2026, 00:40Juntada de Petição de termo de ciência
02/03/2026, 12:18Juntada de Petição de petição
25/02/2026, 11:46Publicado Intimação em 23/02/2026.
23/02/2026, 08:01Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2026
22/02/2026, 00:03Expedição de Outros documentos.
19/02/2026, 14:18Expedição de Outros documentos.
19/02/2026, 14:18Conhecido o recurso de HEZEDEQUIAS MESQUITA DA COSTA - CPF: 049.045.082-20 (PROCURADOR) e provido em parte
19/02/2026, 10:37Conclusos para decisão
13/02/2026, 08:27Conhecido o recurso de #Não preenchido# e provido em parte
12/02/2026, 10:29Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
10/02/2026, 14:12Juntada de Petição de petição
26/01/2026, 10:05Juntada de Petição de termo de ciência
26/01/2026, 09:38