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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: BANCO DO BRASIL S/A (ADVOGADO: SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS – OAP/PA Nº 21148-A) APELADO: ESTELIANO RIBEIRO TRAVASSOS (ADVOGADO: OSVALDO ANDRADE JÚNIOR – OAB/PA Nº 13595) RELATOR: DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Tratam os autos de recurso de apelação interposto pelo BANCO DO BRASIL S/A, contra decisão do juízo da 15º Vara Cível e Empresarial de Belém que, nos autos da PROCESSO Nº 08217260520208140301 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO RECURSO: APELAÇÃO CÍVEL