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Apelação CívelDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIO

TJPA2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

26/09/2022

Valor da Causa

R$ 5.072,02

Orgao julgador

Desembargador ROBERTO GONÇALVES DE MOURA

Processos relacionados

1° Grau · TJPA · Execução Fiscal · 1ª Vara Cível e Empresarial de Marituba

Partes do Processo

ESTADO DO PARA

Autor

FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO PARA

Autor

ESTADO DO PARA

CNPJ 50.***.***.0017-60

Autor

INSTITUTO DE ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARA - IASEP

CNPJ 34.***.***.0001-80

Autor

ESTADO DO PARA

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo

06/12/2022, 11:53

Baixa Definitiva

06/12/2022, 11:52

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ em 05/12/2022 23:59.

06/12/2022, 00:11

Expedição de Outros documentos.

14/10/2022, 08:28

Conhecido o recurso de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ - CNPJ: 05.056.031/0001-88 (APELANTE) e provido

14/10/2022, 08:24

Conclusos para decisão

13/10/2022, 11:03

Cancelada a movimentação processual

13/10/2022, 11:03

Recebidos os autos

26/09/2022, 12:10

Distribuído por sorteio

26/09/2022, 12:10

Documentos

Petição Inicial

•04/08/2021, 11:05

Documento de Migração

•04/08/2021, 11:05

Reportar Problema

legal

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Documento de Migração

•09/08/2021, 16:35

Documento de Migração

•09/08/2021, 16:35

Ato Ordinatório

•08/10/2021, 09:07

Ato Ordinatório

•08/10/2021, 09:08

Ato Ordinatório

•13/01/2022, 08:46

Ato Ordinatório

•19/02/2022, 13:40

Ato Ordinatório

•19/02/2022, 13:41

Decisão

•14/10/2022, 08:24

Decisão

•14/10/2022, 08:28