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Termo CircunstanciadoContravenções PenaisDIREITO PENAL

TJPA1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

14/01/2018

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Vara Única de Ipixuna do Pará

Partes do Processo

FRANCISCO DA SILVA BARROS

Reu

A COLETIVIDADE

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

18/07/2022, 09:12

Arquivado Definitivamente

18/07/2022, 09:11

Decorrido prazo de FRANCISCO DA SILVA BARROS em 14/03/2022 23:59.

19/03/2022, 03:10

Publicado Intimação em 24/02/2022.

24/02/2022, 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2022

24/02/2022, 00:57

Juntada de Petição de termo de ciência

23/02/2022, 00:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000122-77.2018.8.14.0111. Intimação - SENTENÇA Foi imputado ao réu a prática da contravenção penal do art.42, cujo prazo prescricional é de 3 anos. Os fatos ocorreram em 03.12.2017, iniciando-se aí, portanto, a contagem do prazo prescricional, desde então não houve mais nenhuma causa de suspensão e interrupção. Analisando os autos, constato que incide no caso em comento prescrição da pretensão punitiva estatal em relação ao réu desde 03.12.2020. Diante do exposto, nos termos do art. 107, IV do CPB

23/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

22/02/2022, 11:02

Expedição de Outros documentos.

22/02/2022, 11:02

Extinta a punibilidade por prescrição

16/02/2022, 10:41

Conclusos para julgamento

10/12/2021, 08:59

Juntada de Certidão

10/12/2021, 08:59

Processo migrado do sistema Libra

30/11/2021, 12:59

AO GABINETE DO MAGISTRADO

19/10/2021, 11:38

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

18/10/2021, 09:56

Documentos

Sentença

•16/02/2022, 10:41

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legal

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