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Ação Civil PúblicaInternação/Transferência HospitalarPúblicaDIREITO DA SAÚDE

TJPA1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

13/02/2020

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Orgao julgador

Vara Única de Santana do Araguaia

Partes do Processo

VALENTINA RODRIGUES BISPO

CPF 073.***.***-50

Autor

PM SA GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

MUNICIPIO DE SANTANA DO ARAGUAIA

CNPJ 05.***.***.0001-99

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 21/09/2023 23:59.

24/09/2023, 03:46

Juntada de Informações

14/09/2023, 13:16

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Proferidas outras decisões não especificadas

14/09/2023, 13:14

Expedição de Outros documentos.

14/09/2023, 13:14

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 28/04/2023 23:59.

21/05/2023, 09:48

Juntada de Petição de termo de ciência

09/05/2023, 08:31

Juntada de Petição de petição

28/04/2023, 17:05

Decorrido prazo de VALENTINA RODRIGUES BISPO em 10/04/2023 23:59.

22/04/2023, 12:35

Arquivado Definitivamente

30/03/2023, 10:48

Transitado em Julgado em 14/03/2023

30/03/2023, 10:47

Juntada de Petição de termo de ciência

16/03/2023, 12:01

Publicado Intimação em 16/03/2023.

16/03/2023, 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2023

16/03/2023, 00:35

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de antecipação de tutela ajuizada pelo MPPA em face do Município de Santana do Araguaia, para que forneça tratamento de saúde e medicamentos para cidadão representado pelo órgão ministerial. Noticiou-se o adimplemento da obrigação em razão da realização da cirurgia. Ainda, devidamente prestou contas. Assim, sem ressalvas, enseja a extinção da ação, conforme art. 924, II, do CPC. Do exposto, com fundamento no art. 924, II, do CPC, JULGO EXTINTA a

15/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

14/03/2023, 08:17

Documentos

Decisão

•18/03/2020, 16:32

Despacho

•10/07/2020, 13:45

Despacho

•16/07/2020, 10:12

Despacho

•17/08/2020, 12:41

Despacho

•20/08/2020, 12:29

Despacho

•28/08/2020, 11:21

Sentença

•03/09/2020, 12:00

Decisão

•31/01/2022, 06:35

Despacho

•19/03/2022, 16:54

Despacho

•18/04/2022, 12:49

Despacho

•27/04/2022, 15:08

Despacho

•01/05/2022, 10:30

Decisão

•24/05/2022, 16:04

Ato Ordinatório

•06/06/2022, 12:23

Intimação de Decisão

•06/06/2022, 12:23

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