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0805130-63.2022.8.14.0401

Termo CircunstanciadoCrimes de TrânsitoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJPA1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

25/03/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

1ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém

Partes do Processo

SECCIONAL DA SACRAMENTA

Autor

EDER PORTAL MIRANDA

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Decorrido prazo de EDER PORTAL MIRANDA em 30/03/2023 23:59.

09/04/2023, 05:28

Arquivado Definitivamente

04/04/2023, 13:52

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Transitado em Julgado em 30/03/2023

04/04/2023, 13:10

Publicado Sentença em 20/03/2023.

20/03/2023, 01:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2023

18/03/2023, 00:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PROCESSO N° 0805130-63.2022.8.14.0401 SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO) instaurado para apurar a prática da infração tipificada no artigo 309, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), supostamente perpetrado por Eder Portal Miranda. Em manifestação – ID 85650689, o Ministério Público requereu o arquivamento do presente TCO, em virtude da ausência de justa causa para a ação penal. Destarte, corroboro o entendimento ministerial, pois a míngua de elementos p

17/03/2023, 00:00

Juntada de Petição de petição

16/03/2023, 13:58

Expedição de Outros documentos.

16/03/2023, 12:03

Expedição de Outros documentos.

16/03/2023, 12:03

Extinto o processo por ausência das condições da ação

16/03/2023, 11:28

Decorrido prazo de SECCIONAL DA SACRAMENTA em 08/02/2023 23:59.

10/02/2023, 06:43

Conclusos para julgamento

07/02/2023, 10:46

Juntada de Petição de petição

30/01/2023, 13:52

Publicado Despacho em 06/12/2022.

06/12/2022, 10:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2022

06/12/2022, 10:23

Documentos

Despacho

•13/04/2022, 09:06

Despacho

•18/04/2022, 10:19

Despacho

•02/12/2022, 09:05

Despacho

•02/12/2022, 09:05

Despacho

•02/12/2022, 14:20

Sentença

•16/03/2023, 11:28

Sentença

•16/03/2023, 12:03

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