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Apelação CívelDesapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941Intervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJPA2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

11/03/2022

Valor da Causa

R$ 22.312,50

Orgao julgador

Desembargador MAIRTON MARQUES CARNEIRO

Processos relacionados

1° Grau · TJPA · Cumprimento de sentença · Vara de Fazenda Pública e Execução Fiscal de Santarém

Partes do Processo

MUNICIPIO DE SANTAREM

CNPJ 05.***.***.0001-76

Autor

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTAREM

Terceiro

MUNICIPIO DE SANTAREM

Terceiro

Movimentacoes

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo

11/03/2022, 12:35

Baixa Definitiva

11/03/2022, 12:34

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Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo

Baixa Definitiva

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

Classe Processual alterada de RECURSO ESPECIAL (1032) para APELAÇÃO CÍVEL (198)

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTAREM em 10/03/2022 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Cancelada a movimentação processual

Recurso Especial não admitido

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para RECURSO ESPECIAL (1032)

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de JAIME CAVALCANTE TRINDADE em 17/12/2021 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

legal