Mandado de Segurança Cível 0837877-75.2022.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

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Mandado de Segurança CívelSegurança em EdificaçõesOrdem UrbanísticaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJPA1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

19/04/2022

Valor da Causa

R$ 300,00

Orgao julgador

1ª Vara de Fazenda da Capital

Partes do Processo

LUIZ RODRIGO FERNANDES BARROSO

CPF 820.***.***-34

Autor

JACINTHO CAMPINA

Terceiro

JACINTHO CAMPINA

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

07/09/2022, 14:25

Transitado em Julgado em 06/09/2022

07/09/2022, 14:25

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Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 06/09/2022 23:59.

07/09/2022, 04:32

Decorrido prazo de LUIZ RODRIGO FERNANDES BARROSO em 16/08/2022 23:59.

18/08/2022, 07:03

Decorrido prazo de LUIZ RODRIGO FERNANDES BARROSO em 08/08/2022 23:59.

09/08/2022, 05:02

Decorrido prazo de LUIZ RODRIGO FERNANDES BARROSO em 20/07/2022 23:59.

22/07/2022, 07:48

Publicado Sentença em 18/07/2022.

20/07/2022, 17:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2022

20/07/2022, 17:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA IMPETRANTE: LUIZ RODRIGO FERNANDES BARROSO IMPETRADO: JACINTHO CAMPINA e outros SENTENÇA Tribunal de Justiça do Estado do Pará Gabinete da 1ª Vara de Fazenda da Capital Processo nº 0837877-75.2022.8.14.0301 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Vistos etc. Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA impetrado por LUIZ RODRIGO FERNANDES BARROSO em face de ato que reputa ilegal e abusivo e atribui ao DIRETOR DO NÚCLEO SETORIAL DE CÓDIGO DE POSTURAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO DA PREFEITURA DE BEL

15/07/2022, 00:00

Juntada de Petição de termo de ciência

14/07/2022, 14:54

Expedição de Outros documentos.

14/07/2022, 12:59

Expedição de Outros documentos.

14/07/2022, 12:59

Denegada a Segurança a LUIZ RODRIGO FERNANDES BARROSO - CPF: 820.637.452-34 (IMPETRANTE)

13/07/2022, 21:34

Decorrido prazo de LUIZ RODRIGO FERNANDES BARROSO em 12/07/2022 23:59.

13/07/2022, 04:44

Conclusos para julgamento

07/07/2022, 14:40

Documentos

Decisão

•14/04/2022, 21:49

Decisão

•14/04/2022, 22:05

Decisão

•19/04/2022, 09:36

Decisão

•19/04/2022, 10:11

Decisão

•29/04/2022, 10:10

Decisão

•27/05/2022, 12:06

Decisão

•06/06/2022, 23:33

Ato Ordinatório

•28/06/2022, 10:05

Ato Ordinatório

•28/06/2022, 10:05

Sentença

•13/07/2022, 21:34

Sentença

•14/07/2022, 12:59

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