Recurso Inominado Cível 0817648-94.2022.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

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Recurso Inominado CívelSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJPA2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

02/05/2023

Valor da Causa

R$ 500,00

Orgao julgador

Gabinete TR 03 (2ª Turma Recursal)

Processos relacionados

1° Grau · TJPA · Cumprimento de sentença · 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Belém

Partes do Processo

ESTADO DO PARA

CNPJ 50.***.***.0017-60

Autor

ESTADO DO PARA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DO PARA

Terceiro

Movimentacoes

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo

11/04/2024, 10:59

Transitado em Julgado em 21/03/2024

11/04/2024, 10:57

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Terceiro

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Terceiro

Advogados / Representantes

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Juntada de Certidão

11/04/2024, 10:44

Decorrido prazo de FABIANO DARLINDO VELOSO em 20/03/2024 23:59.

21/03/2024, 00:23

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 18/03/2024 23:59.

19/03/2024, 00:21

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 18/03/2024 23:59.

19/03/2024, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2024

28/02/2024, 00:04

Publicado Intimação em 28/02/2024.

28/02/2024, 00:04

Expedição de Carta.

26/02/2024, 10:30

Expedição de Outros documentos.

26/02/2024, 10:30

Expedição de Outros documentos.

26/02/2024, 10:30

Conhecido o recurso de ESTADO DO PARÁ - CNPJ: 05.054.861/0001-76 (RECORRENTE) e provido

23/02/2024, 09:22

Juntada de Petição de certidão de julgamento

01/02/2024, 08:07

Expedição de Outros documentos.

11/12/2023, 16:42

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

11/12/2023, 16:40

Documentos

Decisão

•13/04/2022, 16:36

Decisão

•15/04/2022, 12:08

Despacho

•20/04/2022, 12:31

Sentença

•21/10/2022, 09:24

Ato Ordinatório

•05/12/2022, 13:28

Ato Ordinatório

•05/12/2022, 13:29

Acórdão

•23/02/2024, 09:22

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