Cumprimento de sentença 0803739-36.2018.8.14.0006 - TJPA | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaPosturas MunicipaisOrdem UrbanísticaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJPA1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

09/04/2018

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Orgao julgador

Vara da Fazenda Pública de Ananindeua

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

Autor

SECRETARIO MUNICIPAL DE SANEAMENTO DO MUNICIPIO DE ANANINDEUA

Terceiro

MUNICIPIO DE AN ANINDEUA

Terceiro

PROGE - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Juntada de Petição de petição

08/04/2026, 17:25

Rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença

12/02/2026, 07:44

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ANANINDEUA PREF GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

Expedição de Outros documentos.

12/02/2026, 07:44

Juntada de Petição de petição

12/04/2023, 11:38

Decorrido prazo de SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SANEAMENTO DO MUNICÍPIO DE ANANINDEUA em 29/03/2023 10:00.

02/04/2023, 00:30

Decorrido prazo de SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SANEAMENTO DO MUNICÍPIO DE ANANINDEUA em 29/03/2023 10:00.

02/04/2023, 00:28

Juntada de Petição de diligência

27/03/2023, 18:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário

27/03/2023, 18:42

Conclusos para decisão

02/03/2023, 11:34

Expedição de Certidão.

02/03/2023, 11:34

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ANANINDEUA em 23/11/2022 23:59.

24/11/2022, 16:52

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ANANINDEUA em 23/11/2022 23:59.

24/11/2022, 15:49

Juntada de Petição de petição

24/11/2022, 11:18

Recebido o Mandado para Cumprimento

11/11/2022, 10:37

Expedição de Outros documentos.

10/11/2022, 13:13

Documentos

Despacho

•12/04/2018, 11:54

Ato Ordinatório

•23/04/2018, 14:04

Decisão

•20/06/2018, 12:28

Ato Ordinatório

•24/08/2018, 11:21

Despacho

•11/10/2018, 11:33

Ato Ordinatório

•12/12/2018, 13:31

Despacho

•26/08/2019, 09:54

Despacho

•22/11/2019, 13:58

Decisão

•16/03/2020, 11:24

Decisão

•02/04/2020, 08:09

Decisão

•04/03/2021, 09:29

Decisão

•04/03/2021, 13:04

Sentença

•24/08/2021, 12:26

Sentença

•25/08/2021, 09:11

Ato Ordinatório

•28/10/2021, 12:37

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