Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
18/09/2025, 15:22Baixa Definitiva
18/09/2025, 15:20Juntada de Petição de parecer
16/08/2025, 18:04Juntada de Petição de termo de ciência
12/08/2025, 15:17Expedição de Outros documentos.
11/08/2025, 10:57Expedição de Outros documentos.
11/08/2025, 10:55Conhecido o recurso de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ - CNPJ: 05.054.960/0001-58 (APELANTE) e provido
07/08/2025, 14:52Extinta a punibilidade por prescrição
07/08/2025, 14:52Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
04/08/2025, 17:01Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
04/08/2025, 16:53Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
04/08/2025, 14:18Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
04/08/2025, 14:12Juntada de Petição de termo de ciência
21/07/2025, 18:26Juntada de Petição de parecer
19/07/2025, 16:06Expedição de Outros documentos.
17/07/2025, 16:30