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Acao Penal Procedimento SumarissimoDespenalização / DescriminalizaçãoPosse de Drogas para Consumo PessoalCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJPA1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

19/07/2020

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

4ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém

Partes do Processo

SECCIONAL DE SAO BRAS

Autor

RODRIGO PAIXAO FERREIRA

CPF 034.***.***-70

Reu

O ESTADO

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

01/06/2022, 14:45

Expedição de Outros documentos.

31/05/2022, 09:22

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Ofício

Decorrido prazo de RODRIGO PAIXAO FERREIRA em 17/05/2022 23:59.

Transitado em Julgado em 19/05/2022

Juntada de Petição de termo de ciência

Publicado Sentença em 02/05/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2022

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusos para julgamento

Cancelada a movimentação processual

Juntada de Petição de petição

legal