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Procedimento Comum CívelAbono de PermanênciaSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJPA1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

05/05/2022

Valor da Causa

R$ 333.315,87

Orgao julgador

4ª Vara da Fazenda de Belém

Partes do Processo

MARIA LIDUINA FILO CREAO GARCIA

CPF 039.***.***-97

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARA

Reu

SEDUC -SECRETARIA DE EDUCACAO E CULTURA

Reu

Advogados / Representantes

SILVANIR LEBREGO DA SILVA SANTOS

OAB/PA 17502•Representa: ATIVO

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

19/04/2023, 20:29

Transitado em Julgado em 21/03/2023

19/04/2023, 20:29

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 21/03/2023

Decorrido prazo de MARIA LIDUINA FILO CREAO GARCIA em 20/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARIA LIDUINA FILO CREAO GARCIA em 15/03/2023 23:59.

Publicado Sentença em 17/02/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2023

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Declarada decadência ou prescrição

Cancelada a movimentação processual

Conclusos para julgamento

Cancelada a movimentação processual

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MARIA LIDUINA FILO CREAO GARCIA em 24/01/2023 23:59.

legal