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Apelação CriminalTráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJPA2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

19/01/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Desembargador RÔMULO JOSÉ FERREIRA NUNES

Processos relacionados

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Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

Autor

THAINARA CAROLINE DE ALMEIDA PAZ

Autor

MAYCON DOUGLAS NASCIMENTO PEREIRA

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Movimentacoes

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo

09/10/2024, 08:22

Baixa Definitiva

09/10/2024, 08:21

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Baixa Definitiva

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Ementa em 29/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2024

Juntada de Petição de termo de ciência

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Conhecido o recurso de MAYCON DOUGLAS NASCIMENTO PEREIRA (APELANTE) e provido em parte

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

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legal