Execução de Título Extrajudicial 0800739-42.2022.8.14.0053 - TJPA | JusConsulta

Execução de Título Extrajudicial 0800739-42.2022.8.14.0053 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0800739-42.2022.8.14.0053. REQUERENTE: Nome: BANCO BRADESCO S.A. Endereço: Rua Moema compl, 0, Cidade de Deus, Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 REQUERIDO (A)S: Nome: FELIPE ROMULO SOMBRA RIBEIRO Endereço: Avenida Curitiba, 201, Alecrim, SãO FéLIX DO XINGU - PA - CEP: 68380-000 SENTENÇA I - RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Cível e Empresarial da Comarca de São Félix do Xingu Rua João Groneon, s/n, B. Rodoviário, São Felix do Xingu/PA. Tel.: (94) 98407-4339. E-mail: [email protected] AÇÃO: [Cédula de Crédito Bancário] Trata-se de ação de execução de título extrajudicial. O exequente apresentou minuta de acordo em ID101465648. Verifico até o presente o não pagamento de custas iniciais. Vieram os autos conclusos. É o relatório necessário. II - FUNDAMENTOS JURÍDICOS As partes entabularam acordo e requereram a sua homologação, inclusive manifestaram pela desistência do prazo recursal. DO MÉRITO PROPRIAMENTE DITO Pois bem. Os atos das partes, consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade, produzem imediatamente a constituição, modificação ou extinção de direitos processuais, nos moldes do artigo 200 do CPC. No caso, trata-se de objeto lícito, possível e de acordo com a ordem jurídica vigente. III - DISPOSITIVO Por tudo quanto foi exposto, HOMOLOGO a transação realizada pelas partes, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, e, consequentemente, EXTINGO o feito COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, inciso III, alínea “b”, do CPC. Custas dispensadas em razão do acordo firmado. Ausente interesse recursal, declaro desde já o trânsito em julgado e determino o arquivamento dos autos com as cautelas e advertências legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Félix do Xingu/PA, datado e assinado eletronicamente. JESSINEI GONÇALVES DE SOUZA Juiz de Direito Titular da Vara Cível e Empresarial da comarca de São Félix do Xingu/PA. ______________________________________________________________________________________________________________________ Serve a presente como Carta de Intimação, Mandado de Intimação, Ofício, Edital, Carta Precatória, Intimação Eletrônica, Intimação via Procuradoria ou DJE, dentre esses, o expediente que for necessário, nos termos do Provimento nº 003/2009-CJCI.

12/02/2024, 00:00