Agravo de Instrumento 0807464-80.2020.8.14.0000 - TJPA | JusConsulta

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Agravo de InstrumentoCNH - Carteira Nacional de HabilitaçãoSistema Nacional de TrânsitoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJPA2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

20/08/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Desembargadora ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA

Partes do Processo

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARA

Autor

YARA ALICE DE FREITAS PEREIRA

CPF 020.***.***-50

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

KELLEN CIMARA RODRIGUES DE LIMA

OAB/PA 22270•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Redistribuído por encaminhamento em razão de cumprimento de determinação administrativa ou disposição regimental (PORTARIA N° 3939/2025-GP)

20/08/2025, 13:27

Arquivado Definitivamente

08/08/2022, 08:34

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Perguntas Frequentes

Juntada de Certidão

08/08/2022, 08:34

Baixa Definitiva

08/08/2022, 08:31

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARA em 05/08/2022 23:59.

06/08/2022, 00:02

Decorrido prazo de YARA ALICE DE FREITAS PEREIRA em 29/06/2022 23:59.

30/06/2022, 00:06

Publicado Acórdão em 06/06/2022.

06/06/2022, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

04/06/2022, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AGRAVANTE: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARA AGRAVADO: YARA ALICE DE FREITAS PEREIRA RELATOR(A): Desembargadora ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA EMENTA EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO LIMINAR. CONCESSÃO DE CARTEIRA DE HABILITAÇÃO. ALEGAÇÃO DE SATISFAÇÃO COMPLETA DA AÇÃO E INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA DE URGÊNCIA. TESES INAPLICÁVEIS. PRESENTES OS REQUIS Acórdão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) - 0807464-80.2020.8.14.0000

03/06/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

02/06/2022, 12:36

Expedição de Outros documentos.

02/06/2022, 12:36

Conhecido o recurso de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARA (AGRAVANTE) e não-provido

02/06/2022, 11:39

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

30/05/2022, 14:23

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

30/05/2022, 14:18

Juntada de Petição de parecer

12/05/2022, 11:56

Documentos

Decisão

•05/08/2020, 10:38

Decisão

•05/08/2020, 12:44

Petição

•19/10/2020, 09:13

Despacho

•29/08/2021, 10:02

Decisão

•17/11/2021, 12:22

Decisão

•17/11/2021, 12:41

Acórdão

•02/06/2022, 11:39

Acórdão

•02/06/2022, 12:36

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