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Cumprimento de sentençaIndenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL

TJPA1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

06/09/2019

Valor da Causa

R$ 80.000,00

Orgao julgador

Vara Única de Oeiras do Para

Partes do Processo

DINALDO DOS SANTOS AIRES

Autor

BENEDITA MACENA SERRAO DE OLIVEIRA

CPF 787.***.***-82

Autor

OEIRAS DO PARA PREFEITURA GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

MUNICIPIO DE OEIRAS DO PARA

CNPJ 04.***.***.0001-95

Reu

Advogados / Representantes

MARCIELE COSTA ALFAIA

OAB/PA 23440•Representa: ATIVO

SANDY CARVALHO TEIXEIRA

OAB/PA 29301•Representa: ATIVO

SILAS DE CARVALHO MONTEIRO

OAB/PA 20708•Representa: PASSIVO

IRANEIDE ARAUJO DA SILVA RODRIGUES

OAB/PA 10786•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Conclusos para despacho

27/04/2026, 12:19

Expedição de Certidão.

27/04/2026, 12:18

—

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE OEIRAS DO PARA em 26/03/2026 23:59.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para despacho

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE OEIRAS DO PARA em 29/01/2026 23:59.

Arquivado Provisoriamente

Expedição de Outros documentos.

Juntada de RPV

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE OEIRAS DO PARA em 06/08/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

legal