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Recurso Inominado CívelDiárias e Outras IndenizaçõesSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJPA2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

29/09/2020

Valor da Causa

R$ 44.228,50

Orgao julgador

Gabinete TR 02 (1ª Turma Recursal)

Processos relacionados

1° Grau · TJPA · Procedimento do Juizado Especial Cível · 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Belém

Partes do Processo

ROBERTO SERGIO SANTOS DE BARROS

CPF 101.***.***-87

Autor

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARA

Terceiro

DETRAN PARA

Terceiro

Movimentacoes

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo

01/08/2022, 09:52

Transitado em Julgado em 20/07/2022

01/08/2022, 09:51

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Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo

Transitado em Julgado em 20/07/2022

Decorrido prazo de ROBERTO SERGIO SANTOS DE BARROS em 20/07/2022 23:59.

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARA em 20/07/2022 23:59.

Decorrido prazo de ROBERTO SERGIO SANTOS DE BARROS em 18/07/2022 23:59.

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARA em 18/07/2022 23:59.

Publicado Intimação em 14/06/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2022

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Carta.

Juntada de

Conhecido o recurso de ROBERTO SERGIO SANTOS DE BARROS - CPF: 101.333.052-87 (RECORRENTE) e provido em parte

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Expedição de Outros documentos.

legal