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Procedimento Comum CívelRescisão do contrato e devolução do dinheiroResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR

TJPA1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

27/08/2021

Valor da Causa

R$ 260.640,00

Orgao julgador

1ª Vara Cível e Empresarial de Abaetetuba

Partes do Processo

LUIS CARLOS BITENCOURT PEREIRA

CPF 429.***.***-34

Autor

LUANA CARLA

Terceiro

MERCADO LIVRE LTDA

Terceiro

CRISTIANE ABRAHAO

Terceiro

Advogados / Representantes

SARAH LOPES PASSARINHO

OAB/PA 31281•Representa: ATIVO

MARIANA LOPES PASSARINHO

OAB/PA 23229•Representa: ATIVO

VICTORIA CAMPANHA DE ALMEIDA

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

LUCIANA GOULART PENTEADO

OAB/SP 167884•Representa: PASSIVO

JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/RJ 62192•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Juntada de Petição de petição

29/04/2026, 17:30

Audiência de Conciliação designada em/para 23/06/2026 10:30, 1ª Vara Cível e Empresarial de Abaetetuba.

29/04/2026, 08:27

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Juntada de Petição de petição

Audiência de Conciliação designada em/para 23/06/2026 10:30, 1ª Vara Cível e Empresarial de Abaetetuba.

Publicado Intimação em 27/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de LUIS CARLOS BITENCOURT PEREIRA em 03/02/2026 23:59.

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Proferido despacho de mero expediente

Audiência de Instrução não-realizada em/para 23/04/2025 10:00, 1ª Vara Cível e Empresarial de Abaetetuba.

legal