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Mandado de Segurança CívelAdicional por Tempo de ServiçoSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJPA2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

10/07/2021

Valor da Causa

R$ 1.100,00

Orgao julgador

Desembargador JOSÉ MARIA TEIXEIRA DO ROSÁRIO

Partes do Processo

MATTHEWS GOMES DE FREITAS

Autor

PA GOV GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO - SEDUC

Terceiro

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

12/02/2026, 10:38

Baixa Definitiva

12/02/2026, 10:38

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Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Decorrido prazo de MATTHEWS GOMES DE FREITAS em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 26/01/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2026

Publicado Acórdão em 21/01/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Conhecido o recurso de ESTADO DO PARA (TERCEIRO INTERESSADO) e provido

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MATTHEWS GOMES DE FREITAS em 19/06/2024 23:59.

legal