Apelação Cível 0002215-14.2007.8.14.0009 - TJPA | JusConsulta

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Apelação CívelObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

TJPA2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

14/01/2025

Valor da Causa

R$ 50.000,00

Orgao julgador

Desembargador MAIRTON MARQUES CARNEIRO

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Partes do Processo

MUNICIPIO DE TRACUATEUA

CNPJ 01.***.***.0001-92

Autor

MUNICIPIO DE TRACUATEUA

Autor

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRACUATEUA

Terceiro

Movimentacoes

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo

15/01/2025, 08:04

Baixa Definitiva

15/01/2025, 08:03

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JOSE RIBAMAR NUNES DOS REMEDIOS

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

PEDRO JOSE MARINHO BITTENCOURT

OAB/PA 28747•Representa: ATIVO

VICTOR HUGO RAMOS REIS

OAB/PA 23195•Representa: ATIVO

ISABELLA PAIVA DE OLIVEIRA NASCIMENTO

OAB nao informada•Representa: ATIVO

ANTONIO AMILCAR DE VASCONCELOS PEREIRA

OAB/PA 4547•Representa: PASSIVO

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

14/01/2025, 15:00

Classe Processual alterada de RECURSO ESPECIAL (1032) para APELAÇÃO CÍVEL (198)

14/01/2025, 14:59

Juntada de Certidão

14/01/2025, 10:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Superior Tribunal de Justiça

12/08/2024, 09:36

Juntada de Certidão

12/08/2024, 09:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2024

11/07/2024, 00:15

Publicado Decisão em 11/07/2024.

11/07/2024, 00:15

Juntada de Petição de petição

10/07/2024, 11:01

Expedição de Outros documentos.

09/07/2024, 23:03

Expedição de Outros documentos.

09/07/2024, 23:03

Cancelada a movimentação processual

08/07/2024, 15:20

Proferidas outras decisões não especificadas

05/07/2024, 09:01

Juntada de Certidão

25/06/2024, 09:54

Documentos

Despacho

•14/06/2022, 08:15

Despacho

•02/09/2022, 13:00

Acórdão

•24/10/2023, 15:35

Ato Ordinatório

•23/01/2024, 06:37

Ato Ordinatório

•23/01/2024, 06:38

Decisão

•03/04/2024, 20:48

Decisão

•08/04/2024, 11:29

Ato Ordinatório

•22/05/2024, 16:09

Ato Ordinatório

•22/05/2024, 16:09

Decisão

•05/07/2024, 09:01

Decisão

•09/07/2024, 23:03

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