Mandado de Segurança Cível 0807182-15.2022.8.14.0051 - TJPA | JusConsulta

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Mandado de Segurança CívelAbuso de PoderAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJPA1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

13/06/2022

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Orgao julgador

Vara de Fazenda Pública e Execução Fiscal de Santarém

Partes do Processo

MARIA RAIMUNDA DOS SANTOS

CPF 597.***.***-91

Autor

GLAYTON JEAN DA SILVA RODRIGUES

Reu

MARCO ANTONIO MACHADO LIMA

Reu

MUNICIPIO DE MOJUI DOS CAMPOS

CNPJ 17.***.***.0001-23

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

STEPHAN DA SILVA LEITE

OAB/PA 27396•Representa: ATIVO

NATANAEL FREIRES MACHADO

OAB/PA 22585•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MOJUI DOS CAMPOS em 21/11/2023 23:59.

23/11/2023, 16:34

Arquivado Definitivamente

23/11/2023, 12:33

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Transitado em Julgado em 23/11/2023

23/11/2023, 12:32

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 14/11/2023 23:59.

15/11/2023, 10:04

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 10/11/2023 23:59.

11/11/2023, 07:12

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MOJUI DOS CAMPOS em 10/11/2023 23:59.

11/11/2023, 07:12

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO MACHADO LIMA em 26/10/2023 23:59.

29/10/2023, 04:12

Decorrido prazo de GLAYTON JEAN DA SILVA RODRIGUES em 26/10/2023 23:59.

29/10/2023, 04:12

Decorrido prazo de GLAYTON JEAN DA SILVA RODRIGUES em 17/10/2023 23:59.

21/10/2023, 00:29

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO MACHADO LIMA em 17/10/2023 23:59.

21/10/2023, 00:29

Juntada de Petição de petição

06/10/2023, 09:21

Juntada de Petição de petição

06/10/2023, 09:20

Juntada de Petição de petição

25/09/2023, 14:57

Publicado Intimação em 21/09/2023.

21/09/2023, 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2023

21/09/2023, 00:39

Documentos

Decisão

•13/06/2022, 18:56

Decisão

•14/06/2022, 08:25

Despacho

•14/06/2022, 10:29

Ato Ordinatório

•20/06/2022, 09:45

Ato Ordinatório

•20/06/2022, 09:47

Decisão

•30/06/2022, 13:48

Decisão

•04/07/2022, 12:41

Decisão

•04/07/2022, 12:42

Despacho

•27/09/2022, 09:50

Despacho

•29/09/2022, 13:48

Ato Ordinatório

•16/02/2023, 11:48

Despacho

•23/02/2023, 13:14

Despacho

•24/02/2023, 09:14

Sentença

•19/09/2023, 09:48

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