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Procedimento Especial da Lei AntitóxicosTráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJPA1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

22/04/2020

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Vara de Combate ao Crime Organizado de Belém

Partes do Processo

JENNIFER ANNETTE SEABRA

Reu

A COLETIVIDADE O ESTADO

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 06/04/2026 23:59.

07/04/2026, 21:55

Juntada de Petição de termo de ciência

28/03/2026, 10:16

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Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 06/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de termo de ciência

Expedição de Informações.

Expedição de Informações.

Expedição de Informações.

Juntada de Petição de termo de ciência

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Ofício.

Expedição de Ofício.

Expedição de Informações.

Expedição de Carta precatória.

Audiência de Instrução e Julgamento designada em/para 09/06/2026 08:30, Vara de Combate ao Crime Organizado de Belém.

Decisão Interlocutória de Mérito

legal