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Apelação CívelAbono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)Sistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJPA2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

29/11/2024

Valor da Causa

R$ 400.000,00

Orgao julgador

Desembargadora LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO

Processos relacionados

1° Grau · TJPA · Procedimento Comum Cível · Vara Única de Monte Alegre

Partes do Processo

THAINA YTACIA CAIRES DA SILVA

CPF 030.***.***-21

Autor

JUDE CHUKWUDULUE EZEONU

Terceiro

NATHALIA SILVA PENA

Terceiro

Movimentacoes

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2026

29/04/2026, 00:46

Publicado Intimação em 29/04/2026.

29/04/2026, 00:45

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2026

Publicado Intimação em 29/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de JUDE CHUKWUDULUE EZEONU em 10/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de NATHALIA SILVA PENA em 10/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de CLINICA HOPE MULTIPROFISSIONAL LTDA em 10/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 18/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Embargos de Declaração Não-acolhidos

legal