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Recurso Inominado CívelCancelamento de vôoTransporte AéreoContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDORRecurso Inominado Cível

TJPA2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/08/2025

Valor da Causa

R$ 18.883,01

Órgão julgador

Gabinete CHARLES MENEZES BARROS

Processos relacionados

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Partes do Processo

DANILO LEITAO DA SILVA

CPF

Autor

TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

JAQUELINE MORAES DA COSTA

OAB/PA 18507·CPF·Representa: Autor

RAFAELA FONTOURA SANTOS

OAB/BA 70284·CPF·Representa: Réu

RENATA MALCON MARQUES

OAB/BA 24805·CPF·Representa: Réu

GILBERTO RAIMUNDO BADARO DE ALMEIDA SOUZA

OAB/BA 22772·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Expedição de Outros documentos.

24/02/2026, 12:43

Retirado de pauta

24/02/2026, 12:43

Expedição de Outros documentos.

27/01/2026, 14:13

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

27/01/2026, 14:10

Pedido de inclusão em pauta de sessão virtual

14/10/2025, 14:28

Recebidos os autos

05/08/2025, 13:57

Distribuído por sorteio

05/08/2025, 13:57

Conclusos para despacho

05/08/2025, 13:57

Documentos

Ato Ordinatório

•14/06/2022, 11:40

Ato Ordinatório

•14/06/2022, 11:41

Fale Conosco

Reportar Problema

legal

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Ato Ordinatório

•15/07/2022, 11:25

Ato Ordinatório

•15/07/2022, 11:25

Sentença

•30/06/2025, 05:10

Ato Ordinatório

•14/07/2025, 12:43

Ato Ordinatório

•14/07/2025, 12:44

Despacho

•14/10/2025, 14:28