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Ação Penal - Procedimento OrdinárioTráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJPA1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

03/07/2018

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

7ª Vara Criminal de Belém

Partes do Processo

ESTADO DO PARA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO PARA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARA

Terceiro

ESTADO DO PARA - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 15/05/2023 23:59.

18/07/2023, 20:23

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 29/05/2023 23:59.

15/07/2023, 04:54

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Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 15/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 29/05/2023 23:59.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 16/05/2023

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de termo de ciência

Expedição de Outros documentos.

Extinta a Punibilidade por morte do agente

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 20/04/2023 10:00 7ª Vara Criminal de Belém.

Juntada de Petição de certidão

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

legal