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Procedimento Comum CívelAcidente de TrânsitoIndenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJPA1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

21/05/2020

Valor da Causa

R$ 100.000,00

Orgao julgador

Vara de Fazenda Pública e Execução Fiscal da Comarca de Parauapebas

Processos relacionados

2° Grau · TJPA · Apelação / Remessa Necessária · Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO

Partes do Processo

ANTONIO CASSIANO DA SILVA

CPF 261.***.***-84

Autor

JOSE RENATO DA SILVA MARTINS

Terceiro

SEMSA - SECRETARIA DE SAUDE DE PARAUAPEBAS

Terceiro

Movimentacoes

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

11/03/2026, 08:19

Expedição de Certidão.

10/03/2026, 10:14

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Ato Ordinatório em 11/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2026

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de apelação

Decorrido prazo de DELEGACIA DE POLÍCIA DE PARAUAPEBAS em 26/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARAUAPEBAS em 26/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de relatório de gravação de audiência

Juntada de relatório de gravação de audiência

Juntada de relatório de gravação de audiência

legal