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Termo CircunstanciadoDespenalização / DescriminalizaçãoPosse de Drogas para Consumo PessoalCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJPA1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

02/09/2020

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Vara Única de Curionópolis

Partes do Processo

DELEGACIA DE POLICIA CIVIL DE CURIONOPOLIS PARA

Autor

LEILTON RODRIGUES DA SILVA

CPF 518.***.***-20

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

09/09/2022, 13:29

Juntada de Certidão

09/09/2022, 13:24

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de termo de ciência

Publicado Intimação em 30/08/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2022

Juntada de Petição de termo de ciência

Juntada de Petição de termo de ciência

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Juntada de Informações

Audiência Preliminar realizada para 16/08/2022 13:00 Vara Única de Curionópolis.

Decorrido prazo de LEILTON RODRIGUES DA SILVA em 20/07/2022 23:59.

legal